Regimento Interno da Câmara Municipal de Sertão Santana:
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- RESOLUÇÃO N° 64, de 11 de dezembro de 2007, dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sertão Santana e dá outras providências. |
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ALTERAÇÕES: |
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- RESOLUÇÃO N° 147, de 20 de dezembro de 2019, altera a redação do inciso I do Art. 74, altera redação do §3º do Art. 102 e o parágrafo único do Art. 149, da Resolução nº64/2007. |
- RESOLUÇÃO N° 131, de 17 de julho de 2018, altera a redação do Art. 74, I, da Resolução nº 64/2007. |
- RESOLUÇÃO N° 122, de 12 de março de 2018, revoga o inciso II do parágrafo único do art. 127, da Resolução 64 de 2007. |
- RESOLUÇÃO N° 93, de 11 de junho de 2014, altera a redação do Art. 74, I, da Resolução nº 64/2007. |
- RESOLUÇÃO N° 79, de 18 de fevereiro de 2010, acrescenta o inciso V e parágrafo único ao Art. 74, da Resolução nº 64/2007, criando as sessões itinerantes. |
- RESOLUÇÃO N° 77, de 25 de novembro de 2009, altera a redação do Art. 172, da Resolução nº 64/2007. |
- RESOLUÇÃO N° 76, de 25 de novembro de 2009, altera a redação do §1º do Art. 146, da Resolução nº 64/2007. |
- RESOLUÇÃO N° 74, de 21 de outubro de 2009, altera a redação do caput do Art. 144, e dos §1º, §2º e §3º, ambos da Resolução nº 64/2007. |
Dia 24 de março - Dia do Município (Santa Catarina)